Importante os contribuintes observarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública antes de proverem uma demanda Judicial com valor da causa inferior a 60 salários mínimos.
A lei Federal 12.153/09 (ver teor no google) dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e traz diversos detalhes.
