AGU institui plataforma para resolver de forma mais ágil litígios entre cidadãos e a administração pública federal
AAdvocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta quinta-feira (04/07) portaria que institui a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos, a Pacifica. A plataforma será uma ferramenta tecnológica para a celebração de acordos extrajudiciais em conflitos individuais de baixa complexidade e grande volume, como na implantação de benefícios previdenciários negados na esfera administrativa, por exemplo. […]
