Lei nº 14.717/2023: Justiça Federal em Pernambuco concede pensão especial à órfã de vítima de feminicídio
Em cumprimento à Lei n° 14.717/2023, a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) concedeu pensão especial à menor A. J. S. P, natural de Ipubi, cidade