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COBRANÇA

Menezes Advocacia > COBRANÇA

 

Lei da usura é a denominação informal atribuída, no Brasil, à legislação que define como sendo ilegal a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal ao ano (atualmente a taxa SELIC) ou a cobrança exorbitante que ponha em perigo o patrimônio pessoal, a estabilidade econômica e sobrevivência pessoal do tomador de empréstimo. Nestes casos o emprestador é denominado agiota.

 

A referida legislação é o Decreto nº 22.626, de 7 de Abril de 1933, que definia as punições e preceitos legais (enquadrando a usuraposteriormente como “crimes contra a economia popular” ou “abuso do poder econômico”) a respeito e que esteve em vigor até ser expressamente revogado por um decreto sem número de 25 de abril de 1991. Apesar dos problemas econômicos e financeiros causados por essa legislação ao longo da história, a Constituição de 1988 em seu artigo 192 acabou por aprovar uma limitação ao juros, o que levaria a uma nova polêmica nos meios legais e econômicos a respeito dessa aplicação.

 

 

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