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Juizados da Fazenda Pública Estaduais e municipais. Competência para valores da causa até 60 salários mínimos. Lei 12.153/09

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Juizados da Fazenda Pública Estaduais e municipais. Competência para valores da causa até 60 salários mínimos. Lei 12.153/09

Menezes Advocacia Juizados da Fazenda Pública Estaduais e municipais. Competência para valores da causa até 60 salários mínimos. Lei 12.153/09

Importante os contribuintes observarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública antes de proverem uma demanda Judicial com valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

A lei Federal 12.153/09 (ver teor no google) dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e traz diversos detalhes.

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