Uso de depósito judicial para pagar precatório federal é solução pendente de lei
A recente decisão do STF, que autorizou o uso de depósitos judiciais por estados, municípios e o Distrito Federal para pagar precatórios, reacendeu a discussão
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A Justiça Federal do Paraná condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder benefício de prestação continuada (BPC-LOAS) para uma mulher que teve
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu julgamento, em plenário virtual do STF, de duas ações em que OAB e AMB questionam lei
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Em ofício enviado a ministérios, a Secretaria de Planejamento (Seplan) emitiu um alerta sobre o risco de paralisia em despesas de custeio e investimentos a
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Advocacia-Geral da União (AGU) Abre Consulta Pública para Proposta de Regulamentação de Uso de Precatórios A partir das 10h desta quarta-feira (14/06), a Advocacia-Geral da
Atuação comedida do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao arbitrar a indenização a ser paga por uma empreiteira à família da vítima falecida
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