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Precatório

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STF – IPCA-E DEVE SER APLICADO EM TODO PERÍODO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

O Pleno do STF decidiu nesta quinta-feira dia 3/10/2019, pela não modulação da aplicação do IPCA-E nas correções monetárias das condenações contra a fazenda pública. Assim sendo, todo o período do crédito contra as fazendas públicas deve ser aplicado o IPCA-E, e não, a TR como entedia a fazenda pública. Essa notícia é ótima para os credores da União Federal e INSS em demanda judiciais, pois aumentará seu crédito contra a fazenda pública....

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O que são os precatórios pagos pela Justiça Federal?

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Precatórios são requisições de pagamento decorrentes da condenação de órgãos e entidades governamentais - denominados Fazenda Pública - em processos onde não há mais possibilidade de apresentação de recurso contra a sentença. A origem dos precatórios é sempre uma condenação da Fazenda Pública em um processo que tramite na Justiça Estadual, na Justiça Federal ou na Justiça do Trabalho. As regras gerais sobre o tema estão previstas no artigo 100 da Constituição Federal. No que diz respeito aos precatórios originários de condenações da Justiça Federal, o procedimento a ser seguido pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) é o previsto na Resolução 405/2016 do Conselho da...

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