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Publicações

STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (19) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, com repercussão geral reconhecida. A decisão terá impacto em, pelo menos, 27 mil processos sobrestados em outras instâncias, que aguardavam o julgamento do caso paradigma. A Universidade Federal de Santa Maria (RS), recorrente, sustentava que a correção monetária deve incidir para garantir a manutenção do valor real da condenação, mas os juros...

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Pagamentos dos precatórios federais 2017. Previsão para 12/6/2017

PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS NO EXERCÍCIO DE 2017 A Subsecretaria de Precatórios informa que o pagamento dos Precatórios Federais Alimentares deste exercício, inclusive os prioritários , inscritos no intervalo: PRC 140.532 ao PRC 154.344, e Parcelados dos exercícios anteriores com parcelas a pagar em 2017, conforme registro lançado na movimentação processual, será realizado observando-se o calendário abaixo descrito, de acordo com o cronograma anual de desembolso da Justiça Federal. PRCs de natureza alimentar (prioritários - idoso e portador de doença grave, e demais precatórios de natureza alimentar) do exercício de 2017 - previsão de pagamento a partir de 12/06/2017. Havendo alteração do...

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