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Publicações

O que são os precatórios pagos pela Justiça Federal?

Precatórios são requisições de pagamento decorrentes da condenação de órgãos e entidades governamentais - denominados Fazenda Pública - em processos onde não há mais possibilidade de apresentação de recurso contra a sentença. A origem dos precatórios é sempre uma condenação da Fazenda Pública em um processo que tramite na Justiça Estadual, na Justiça Federal ou na Justiça do Trabalho. As regras gerais sobre o tema estão previstas no artigo 100 da Constituição Federal. No que diz respeito aos precatórios originários de condenações da Justiça Federal, o procedimento a ser seguido pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) é o previsto na Resolução 405/2016 do Conselho da...

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TEMPO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NÃO RECONHECIDOS PELO INSS – 26/12/2016

A decisão judicial abaixo da Turma Recursal da Justiça Federal (nov/2016), patrocinada por Dr. Jairo Menezes, trata-se de ação bastante comum no direito previdenciário, onde o segurado do INSS, após lograr êxito em demanda trabalhista, não tem seu tempo e salários de contribuições reconhecidos pela Autarquia previdenciária na esfera administrativa. Por tal motivo, o segurado/trabalhador terá sérios problemas com futuros benefícios (aposentadoria, auxílio doenças.etc) do INSS se não ficar atento ao seu verdadeiro tempo e salários-de-contribuição no sistema do INSS (DATAPREV - CNIS). EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. CONTENCIOSO. PROVA PLENA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE...

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