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Publicações

Credores de precatórios agora podem pagar dívidas tributárias de terceiros, em determinados casos.

Uma novidade para quem é detentor de precatórios estaduais e municipais, e que ainda não teve seu crédito liquidado, foi a permissão de pagar a dívida de terceiro, inscritos na dívida ativa até mar/2015. Esta operação passou a ser permitida com a vigência do art. 105 da emenda constitucional n. 94 de dezembro de 2016 (ao final transcrito). Porém os credores dos precatórios estaduais e municipais necessitam antes requerer estes pagamentos de tributo, realizar uma escritura de cessão e transferência de direitos em cartórios público de notas, e habilitar no processo judicial que originou o precatório. Por outro lado, o contribuinte que...

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REDUÇÃO DO VALOR DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA ATRAVÉS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Na fatura de energia elétrica de todos os consumidores do Brasil, incide o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, cuja arrecadação é encaminhada para os Estados e usada por eles para diversas funções. O ICMS, como o próprio nome revela, deve incidir sobre mercadorias e serviços em circulação. Logo, a conclusão que se chega é de que na conta de energia elétrica o ICMS incide sobre o valor da energia efetivamente utilizada pelo consumidor. Contudo, não é isso o que vem ocorrendo em todo o Brasil! Isto porque, além de incidir sobre a energia efetivamente utilizada pelo consumidor, o ICMS também é...

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