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Publicações

Juizados da Fazenda Pública Estaduais e municipais. Competência para valores da causa até 60 salários mínimos. Lei 12.153/09

Importante os contribuintes observarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública antes de proverem uma demanda Judicial com valor da causa inferior a 60 salários mínimos. A lei Federal 12.153/09 (ver teor no google) dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e traz diversos detalhes....

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PROBABILIDADE DAS DECISÕES JURÍDICAS

Lendo a reportagem da veja, no link abaixo, me lembrei de uma ideia que tive no ano de 2012 para trabalhar com variáveis de decisões jurídicas numa plataforma de Big data com os fins de processar as probabilidades de futuras decisões. Tenho vários documentos e pesquisas particulares que demonstram esta iniciativa. Convidei um excelente estatístico da UFPE em 2013, o Valter, e o mesmo fez alguns gráficos de estatística de reais decisões que lhe passei (ver um exemplo na imagem do artigo de 2013), após seguir algumas orientações jurídicas. As decisões jurídicas tem suas variáveis (seja direito processual ou material), que podem ser...

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