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Tributário

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REDUÇÃO DO VALOR DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA ATRAVÉS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Menezes Advocacia REDUÇÃO DO VALOR DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA ATRAVÉS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Na fatura de energia elétrica de todos os consumidores do Brasil, incide o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, cuja arrecadação é encaminhada para os Estados e usada por eles para diversas funções. O ICMS, como o próprio nome revela, deve incidir sobre mercadorias e serviços em circulação. Logo, a conclusão que se chega é de que na conta de energia elétrica o ICMS incide sobre o valor da energia efetivamente utilizada pelo consumidor. Contudo, não é isso o que vem ocorrendo em todo o Brasil! Isto porque, além de incidir sobre a energia efetivamente utilizada pelo consumidor, o ICMS também é...

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Juizados da Fazenda Pública Estaduais e municipais. Competência para valores da causa até 60 salários mínimos. Lei 12.153/09

Menezes Advocacia Juizados da Fazenda Pública Estaduais e municipais. Competência para valores da causa até 60 salários mínimos. Lei 12.153/09

Importante os contribuintes observarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública antes de proverem uma demanda Judicial com valor da causa inferior a 60 salários mínimos. A lei Federal 12.153/09 (ver teor no google) dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e traz diversos detalhes....

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Olá me chamo Jairo Menezes em que posso ajuda-lo ?
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