Gasto com precatórios deve ir a R$ 115 bi em 2026, e governo busca solução para anos seguintes
O Ministério do Planejamento e Orçamento estima que terá que pagar cerca de R$ 115 bilhões de precatórios (dívidas decorrentes de sentenças judiciais) em 2026, último ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O valor é usado para construir a proposta de Orçamento do ano que vem e é peça-chave para […]
AGU institui plataforma para resolver de forma mais ágil litígios entre cidadãos e a administração pública federal
AAdvocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta quinta-feira (04/07) portaria que institui a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos, a Pacifica. A plataforma será uma ferramenta tecnológica para a celebração de acordos extrajudiciais em conflitos individuais de baixa complexidade e grande volume, como na implantação de benefícios previdenciários negados na esfera administrativa, por exemplo. […]
TRF4 – INSS deve conceder benefício a mulher impossibilitada de trabalhar por câncer de mama
A Justiça Federal do Paraná condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder benefício de prestação continuada (BPC-LOAS) para uma mulher que teve câncer de mama e ficou impossibilitada de trabalhar. A decisão é da juíza federal substituta Raquel Kunzler Batista, da 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu. A autora relata […]
Moraes pausa análise sobre uso de depósito judicial em precatório
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu julgamento, em plenário virtual do STF, de duas ações em que OAB e AMB questionam lei sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios. O objetivo das entidades é assegurar que esses recursos sejam transferidos diretamente às contas para pagamento de […]
Plano de médio prazo de Lula vê apagão até em Saúde sem mudança em precatórios
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) emitiu um alerta aos ministérios sobre o risco de apagão nas despesas de custeio e investimentos em 2027, caso não haja mudança na regra atual para pagamento de dívidas judiciais, os chamados precatórios. Sem medidas para conter ou reduzir o passivo nos próximos anos, o Executivo precisará pagar de uma […]
Governo prevê paralisia na máquina pública se precisar pagar todos os precatórios em 2027
Em ofício enviado a ministérios, a Secretaria de Planejamento (Seplan) emitiu um alerta sobre o risco de paralisia em despesas de custeio e investimentos a partir de 2027, caso não haja uma mudança na atual regra para pagamento de precatórios – dívidas da União reconhecidas pela Justiça. A informação é do jornal “Folha de S.Paulo”. […]
TJCE libera mais de R$ 37 milhões em precatórios
O Poder Judiciário do Ceará pagou, entre junho e julho deste ano, mais de R$ 37 milhões a credores do Estado e do Município de Fortaleza. Das 123 audiências realizadas, 107 resultaram em acordos, informa a Assessoria de Precatórios do TJCE, responsável pela promoção das audiências de conciliação. As sessões, realizadas nos dias 20 e […]
Novas Regras para Utilização de Precatórios são Submetidas à Consulta Pública
Advocacia-Geral da União (AGU) Abre Consulta Pública para Proposta de Regulamentação de Uso de Precatórios A partir das 10h desta quarta-feira (14/06), a Advocacia-Geral da União (AGU) disponibiliza para consulta pública uma proposta de nova regulamentação para o uso de precatórios nas hipóteses previstas no art. 100, § 11, da Constituição Federal. As novas regras […]
REDUÇÃO DO VALOR DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA ATRAVÉS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
Na fatura de energia elétrica de todos os consumidores do Brasil, incide o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, cuja arrecadação é encaminhada para os Estados e usada por eles para diversas funções. O ICMS, como o próprio nome revela, deve incidir sobre mercadorias e serviços em circulação. Logo, a conclusão que se […]