Governo pede que Supremo mude regra de precatórios para quitar R$ 95 bilhões

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (25) e encaminhada à Corte por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que acatou os argumentos do Ministério da Fazenda. A pasta também solicita que o Tribunal julgue que há urgência e imprevisibilidade na situação para, assim, quitar o estoque atual de precatórios não pagos por meio da abertura de crédito extraordinário em 2024, o que retiraria cerca de R$ 95 bilhões do limite de despesa imposto pelo novo arcabouço fiscal.

Além de retirar o pagamento do estoque dos limites de despesa da União, a Fazenda também pede que o Supremo permita a retirada desse montante da meta de resultado primário em 2024, ano o qual o governo quer zerar o déficit das contas públicas. Essa flexibilização, defende a pasta, é necessária “dada a excepcionalidade do evento em tela”.

“O pagamento imediato do estoque de precatórios expedidos e não pagos por meio da abertura de crédito extraordinário cria condições para regularização dos pagamentos sem comprometer o planejamento orçamentário em curso”, defende a Fazenda em nota técnica obtida pelo Valor, assinada pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, e pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida. O documento foi encaminhado à AGU pelo ministro Fernando Haddad na manhã desta segunda.

A pasta também pede que, para o futuro, o que for considerado encargo financeiro dos precatórios seja classificado como despesa financeira, ou seja, fora da meta de resultado primário e dos limites de despesa da regra fiscal. O valor principal do precatório continuará classificado como despesa primária no orçamento da União.

“O diagnóstico na Fazenda é que o problema precisa ser resolvido e perpassa a questão fiscal. Há uma série de externalidades negativas do ponto de vista econômico e na dívida pública, que não capta o estoque de precatórios”, defendeu ao Valor o secretário do Tesouro, Rogério Ceron. “Buscamos uma solução equilibrada, sem criar precedentes para qualquer outra interpretação futura e sem criar ruídos”.

Integrantes do Executivo já conversaram informalmente com ministros do Supremo sobre essa proposta de encaminhamento e, alegam, a demanda foi inicialmente bem recebida nos bastidores. Em agosto, o Valor revelou que o STF passou a ser visto como uma saída possível para resolver a questão dos precatórios, já que em 2027 todo o estoque passa a ser despesa primária da União e, de acordo com os números da pasta, pode chegar a uma bola de neve de R$ 250 bilhões.

A Fazenda alega que o uso de precatórios como moeda de troca em outorgas e concessões é prejudicial à recuperação fiscal do país. No Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2024, por exemplo, o governo conta com R$ 44 bilhões em receitas oriundas de outorgas e concessões. Com o dispositivo, exista a avaliação interna de que esse recurso a entrar nos caixas do Tesouro poderia ser prejudicado, já que há apetite do mercado em usar seus créditos para arrematar os projetos a serem leiloados. Como haveria um “encontro de contas”, a União seria prejudicada do ponto de vista das receitas.

Há duas ações na Corte que questionam a mudança nas regras, impostas pela aprovação da PEC dos Precatórios, ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL): uma da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra do PDT. Ambas são de relatoria do ministro Luiz Fux. No pedido encaminhado na noite de hoje ao Supremo, a AGU pede uma mudança de orientação à questão, já que, na gestão Bolsonaro, a AGU entendeu que a mudança nas regras era constitucional. A aposta é que Fux paute os processos no plenário virtual, o que daria celeridade à resolução do problema. Mas ainda assim, algum outro ministro pode pedir “destaque” e levar o caso a julgamento ao plenário físico.

Caso o Supremo acate na íntegra o pedido do governo, o Tesouro e a Secretaria de Orçamento Federal teriam 60 dias para segregar os valores dos precatórios entre o principal e os encargos financeiros sobre a causa.

“O Ministério da Fazenda e a AGU estão procurando dar um encaminhamento definitivo a essa questão, resgatando a credibilidade do precatório da União”, afirmou ao Valor o ministro-substituto da AGU, Flavio José Roman, que confirmou a mudança de orientação do órgão jurídico do governo.

O governo Bolsonaro aprovou uma emenda à Constituição que estabeleceu um limite anual para o pagamento desses precatórios, de forma a não diminuir tanto o espaço para as despesas discricionárias em uma manobra para viabilizar gastos no ano eleitoral de 2022. A mudança das regras, segundo a Fazenda, causou cinco problemas: danos fiscais diretos, danos fiscais causados pelo aumento nas taxas de juros reais, danos decorrentes da elevação do prêmio, dano à transparência das contas públicas e danos econômicos.

A saída para a questão via Supremo, e não pelo Congresso, se deu por dois motivos, de acordo com fontes: existe a avaliação que a equipe econômica tem conseguido bom desempenho em discussões judiciais a partir de um empenho de Haddad junto a ministros dos tribunais superiores. Lembram, por exemplo, vitórias obtidas tanto no caso das subvenções fiscais, na qual o titular da Fazenda chegou a despachar pessoalmente tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) como no próprio STF.

Em outra frente, também avaliam que a saída via Congresso, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), poderia ser “custosa politicamente” ao governo do presidente Lula em um momento de incertezas na relação política com o parlamento.

No pedido, a Fazenda ainda frisa que “as medidas decorrentes do cumprimento da decisão não impliquem descumprimento ou sanções em relações a eventuais metas fiscais estabelecidas”. O órgão também pede que precatórios decorrentes do Fundef sejam pagos imediatamente, e não de forma parcelada, o que beneficiaria estados e municípios.

Guilherme Ferreira, sócio da Jive, uma das maiores gestoras de precatórios, defende a saída sugerida pelo governo. “Solução proposta tem bastante fundamento técnico e resolve o problema de forma definitiva”, argumentou. “Restaura a credibilidade do país como bom pagador da dívida pública.”

Ricardo Soriano, que era da PGFN quando o governo mudou a regra e hoje é sócio no escritório Figueiredo e Velloso, defendeu a saída via Supremo. “A ideia da expedição de crédito extraordinário para o pagamento do estoque de precatórios é desafiadora pelo requisito da imprevisibilidade, que é exigido para tal tipo de crédito. Daí que uma manifestação pelo Supremo trará mais segurança aos integrantes do governo”, afirmou.