OAB propõe ação contra calote nos precatórios
O Conselho Federal da OAB ajuizou, nesta terça-feira (9/9), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional 136/2025, derivada da PEC 66/2023, conhecida como PEC do Calote nos Precatórios. A norma, promulgada no mesmo dia pelo Congresso Nacional, permite que estados e municípios posterguem […]
Gasto com precatórios deve ir a R$ 115 bi em 2026, e governo busca solução para anos seguintes
O Ministério do Planejamento e Orçamento estima que terá que pagar cerca de R$ 115 bilhões de precatórios (dívidas decorrentes de sentenças judiciais) em 2026, último ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O valor é usado para construir a proposta de Orçamento do ano que vem e é peça-chave para […]
AGU institui plataforma para resolver de forma mais ágil litígios entre cidadãos e a administração pública federal
AAdvocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta quinta-feira (04/07) portaria que institui a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos, a Pacifica. A plataforma será uma ferramenta tecnológica para a celebração de acordos extrajudiciais em conflitos individuais de baixa complexidade e grande volume, como na implantação de benefícios previdenciários negados na esfera administrativa, por exemplo. […]
Plenário aprova alterações normativas para aprimorar a gestão de precatórios
Com o objetivo de aprimorar a gestão de precatórios no Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou alterações da norma que regula o pagamento de dívidas do poder público. O texto normativo foi adequado ao entendimento de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, além de trazer mais clareza e segurança jurídica a respeito de assuntos […]
TJ já liberou mais de meio bilhão de reais com pagamento de precatórios em 2024
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) alcançou nesta sexta-feira a cifra de meio bilhão de reais em pagamento de precatórios realizados nestes primeiros meses do ano. Foram liberados, de 1º de janeiro até a última sexta-feira, 22 de março de 2024, R$ 562.166.207,17, correspondentes a 3,7 mil alvarás expedidos. Neste período, na tramitação dos […]
Lei nº 14.717/2023: Justiça Federal em Pernambuco concede pensão especial à órfã de vítima de feminicídio
Em cumprimento à Lei n° 14.717/2023, a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) concedeu pensão especial à menor A. J. S. P, natural de Ipubi, cidade do sertão pernambucano. O benefício, dado aos filhos e dependentes, crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, foi concedido em sentença do juiz federal substituto da 27ª […]
Governo Federal inicia regularização de R$ 27,2 bilhões em precatórios atrasados para aposentados
Mais de R$ 27,2 bilhões serão direcionados pelo crédito extraordinário aos beneficiários aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esses são indivíduos que tiveram sentenças judiciais favoráveis em processos para a concessão ou revisão de benefícios. O que muda na forma de receber os valores Contrariamente ao que muitos beneficiados acreditam, o […]
GOVERNO LIBERA EM JANEIRO R$ 93 BILHÕES PARA PAGAR PRECATÓRIOS
A Justiça Federal vai liberar para saque, em janeiro, os R$ 93 bilhões em precatórios pagos pelo governo, por meio de medida provisória publicada na semana passada. Desse montante, R$ 27,7 bilhões dos precatórios são de causas judiciais ganhas por aposentados e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o Ministério do […]
Justiça libera R$ 27 bilhões em precatórios a aposentados do INSS; veja quem recebe
A decisão da Justiça Federal de liberar uma quantia significativa de R$ 27,2 bilhões representa um marco importante para aposentados e pensionistas vinculados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Este valor tem como destino principal os indivíduos que obtiveram sucesso em processos judiciais relacionados à concessão ou revisão de seus benefícios. Este fundo substancial […]
Governo Lula vai pagar precatórios atrasados do INSS até 31 de dezembro após decisão do STF
Os precatórios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) —e de demais credores da União— que estavam atrasados por conta dasemendas constitucionais 113 e 114 vão ser pagos até o final deste mês e devem estar disponíveis para saque em janeiro de 2024. A liberação dos valores ocorre após o STF (Supremo Tribunal Federal) atender parte do pedido da União em duas ADIs […]